HC 840739 - DECISAO

HC 840739 - DECISAO

Verificou-se que foi prolatada sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e foi deferido o direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidencia a perda de objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VITOR PAIVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

VITOR PAIVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade e deferiu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi prolatada sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e foi deferido o direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidencia a perda de objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.