HC 944463 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a impetração por falta de esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do entendimento sobre competência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2185556-07.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2185556-07.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância
- 2 possibilidade de decisão monocrática por relator sem afronta à colegialidade quando questões amplamente debatidas e jurisprudência dominante
- 3 limitação da competência do STJ para conhecer habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a impetração por falta de esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do entendimento sobre competência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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