HC 885456 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que modificou a realidade processual considerada na impetração, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e a matéria deve ser suscitada perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VITORIA BARBARA FERREIRA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VITORIA BARBARA FERREIRA DE MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da segregação antecipada
- 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio e ilicitude das provas obtidas
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que modificou a realidade processual considerada na impetração, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e a matéria deve ser suscitada perante o tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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