HC 944605 - DECISAO

HC 944605 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para compreensão da controvérsia; por isso, não se conhece da pretensão, pois a Defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIA DAWILLA SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Documentação, Ônus De Instruir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Documentação Ônus De Instruir

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Parties

ANTÔNIA DAWILLA SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar documentação essencial (cópia integral do acórdão) na impetração de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de prova/documentos necessários

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para compreensão da controvérsia; por isso, não se conhece da pretensão, pois a Defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.