HC 914888 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, matéria que não comporta reexame nesta Corte, somado à preclusão temporal para arguição de nulidades e à inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.
- Parties
- Agravante: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Uso Próprio, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAICON DIHONE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal e veicular
- 2 pedido de absolvição
- 3 desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, matéria que não comporta reexame nesta Corte, somado à preclusão temporal para arguição de nulidades e à inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment