HC 873024 - ACORDAO

HC 873024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou alegada nulidade, não estando presentes os requisitos para revisão criminal do art. 621 do CPP, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem E Revista Pessoal, Guarda Municipal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula N. 182, STJ
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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da revista pessoal promovida por guardas municipais
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou alegada nulidade, não estando presentes os requisitos para revisão criminal do art. 621 do CPP, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos