HC 932700 - ACORDAO

HC 932700 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão impugnado e da decisão que concedeu remição), aliado ao princípio de que a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com elementos documentais suficientes.

Parties
Paciente: Pedro Gabriel de Souza Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Remição, Progressão De Pena, Frações Para Cálculo De Benesses, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Remição Progressão De Pena Frações Para Cálculo De Benesses Preclusão Pro Judicato

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Parties

Pedro Gabriel de Souza Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 impropriedade da dilação probatória na via do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos essenciais (acórdão impugnado e decisão que concedeu remição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão impugnado e da decisão que concedeu remição), aliado ao princípio de que a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte.