HC 944422 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal, obstando o processamento do writ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, sendo adequado o regime fechado diante da pena imposta e da gravidade concreta da conduta.
- Parties
- Paciente: Jhonatan Peixoto Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- indefiro liminarmente a inicial; impetração não processada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Jhonatan Peixoto Lopes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal
- 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 3 concessão do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal, obstando o processamento do writ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, sendo adequado o regime fechado diante da pena imposta e da gravidade concreta da conduta.
Court Disposition
indefiro liminarmente a inicial; impetração não processada
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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