HC 883194 - ACORDAO

HC 883194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o pedido não preenche os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade prima facie, sendo inadequada a via do habeas corpus para o revolvimento fático-probatório demandado, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria, Crime Continuado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Dosimetria Crime Continuado +1 more

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Parties

GERALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o pedido não preenche os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade prima facie, sendo inadequada a via do habeas corpus para o revolvimento fático-probatório demandado, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos