HC 822016 - ACORDAO

HC 822016 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do júri sem demonstrar que a absolvição era manifestamente contrária às provas dos autos; havia versões defensivas amparadas em elementos probatórios (interrogatório do réu e depoimentos) que autorizavam a opção dos jurados, devendo ser preservada a soberania dos veredictos, sendo o habeas corpus de ofício cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADEMAR MORAIS DE JESUS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Defesa/impetrante Original: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Controle Judicial Do Veredicto, Art. 593, III, D, CPP, Anulação De Julgamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Controle Judicial Do Veredicto Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

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Parties

ADEMAR MORAIS DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Defesa/impetrante Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem que determinou nova sessão do Júri estava fundada em fundamento legal suficiente (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do júri sem demonstrar que a absolvição era manifestamente contrária às provas dos autos; havia versões defensivas amparadas em elementos probatórios (interrogatório do réu e depoimentos) que autorizavam a opção dos jurados, devendo ser preservada a soberania dos veredictos, sendo o habeas corpus de ofício cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.