HC 907264 - ACORDAO

HC 907264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da cocaína apreendida (39,3g = 390 porções), nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime; a aplicação da fração de 1/6 foi considerada proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão ampla da dosimetria quando não há flagrante violação legal ou defeito de fundamentação.

Parties
Agravante: DILAMAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Livre Convencimento Motivado, Substitutivo De Recurso Próprio
PROCESSO PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Livre Convencimento Motivado Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DILAMAR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da cocaína apreendida (39,3g = 390 porções), nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime; a aplicação da fração de 1/6 foi considerada proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão ampla da dosimetria quando não há flagrante violação legal ou defeito de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental