HC 944630 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o conhecimento desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5012368-21.2024.4.02.0000/RJ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão No Exterior, Direito De Presença/autodefesa, Suspensão De Processos Penais

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5012368-21.2024.4.02.0000/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 suspensão de processos penais em razão de detenção no exterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal