HC 944413 - DECISAO

HC 944413 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exame pela instância de origem, evitando habeas corpus per saltum; contudo, mantida a desclassificação para o art. 155, § 2º do CP e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 337/STJ), concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público distrital para que este avalie a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo.

Parties
Paciente: WESLEY LEITE DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para, mantida a condenação quanto ao art. 155, § 2º, do CP, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público distrital para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação, Súmula 337/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Súmula 337/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLEY LEITE DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após desclassificação do crime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 337/STJ
  3. 3 vedação ao habeas corpus per saltum e necessidade de prévio exame pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exame pela instância de origem, evitando habeas corpus per saltum; contudo, mantida a desclassificação para o art. 155, § 2º do CP e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 337/STJ), concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público distrital para que este avalie a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para, mantida a condenação quanto ao art. 155, § 2º, do CP, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público distrital para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para remeter os autos ao Ministério Público distrital para avaliação sobre oferecimento da suspensão condicional do processo.