HC 907048 - ACORDAO

HC 907048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de revisão não cabe ao STJ na hipótese concreta; além disso, as nulidades não foram arguidas oportunamente (preclusão temporal) e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisões criminais (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de revisão não cabe ao STJ na hipótese concreta; além disso, as nulidades não foram arguidas oportunamente (preclusão temporal) e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação