HC 941523 - DECISAO

HC 941523 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via impetratória e, em análise ex officio, não se identificou flagrante ilegalidade. Constatou-se a legalidade da busca e a existência de provas materiais (drogas e dinheiro) que, no entendimento do Tribunal, evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise Ex Officio
Outcome
não conhecido do habeas corpus; na análise ex officio, ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada
  3. 3 vicio de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via impetratória e, em análise ex officio, não se identificou flagrante ilegalidade. Constatou-se a legalidade da busca e a existência de provas materiais (drogas e dinheiro) que, no entendimento do Tribunal, evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; na análise ex officio, ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • ordem denegada