HC 944730 - DECISAO

HC 944730 - DECISAO

Conquanto o art. 105 da LEP tradicionalmente vincule a expedição da guia de execução ao prévio recolhimento, a Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) permite a intimação do condenado em regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; assim, tendo o paciente sido condenado ao regime semiaberto, deve ser recolhido o mandado de prisão expedido e o Juízo das Execuções deve proceder à prévia intimação para início do cumprimento da pena, conforme a nova regra administrativa e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Art. 23 Da Resolução 417/2021, Art. 105 Da LEP
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Parties

EDSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão para condenado em regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e alteração do art. 23 da Resolução 417/2021

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 105 da LEP tradicionalmente vincule a expedição da guia de execução ao prévio recolhimento, a Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) permite a intimação do condenado em regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; assim, tendo o paciente sido condenado ao regime semiaberto, deve ser recolhido o mandado de prisão expedido e o Juízo das Execuções deve proceder à prévia intimação para início do cumprimento da pena, conforme a nova regra administrativa e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena