HC 944846 - DECISAO

HC 944846 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação concreta (reincidência, ameaças à vítima e risco à ordem pública) suficiente, em análise perfunctória, para subsumir os requisitos do art. 312 do CPP, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAELSON SOARES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DAELSON SOARES DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação concreta (reincidência, ameaças à vítima e risco à ordem pública) suficiente, em análise perfunctória, para subsumir os requisitos do art. 312 do CPP, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.