HC 803317 - DECISAO

Como houve sentença condenatória e a apelação foi julgada com decisão transitada em julgado em 12/03/2024, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgada prejudicada.

Parties: Paciente: VERGILIO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

VERGILIO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória e a apelação foi julgada com decisão transitada em julgado em 12/03/2024, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.