HC 944554 - DECISAO

HC 944554 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; verificado que a prisão preventiva se apoiava em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva (processo em andamento pelo crime de tráfico), o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ISSAO AIZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PEDRO ISSAO AIZAWA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu liminar por Tribunal Superior na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; verificado que a prisão preventiva se apoiava em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva (processo em andamento pelo crime de tráfico), o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.