HC 943697 - DECISAO

HC 943697 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância ante a ausência de apreciação colegiada no Tribunal de origem; por consequência, indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: RIVONALDO DE MOURA XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

RIVONALDO DE MOURA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva do paciente
  3. 3 supressão de instância para exame de matéria não apreciada por tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância ante a ausência de apreciação colegiada no Tribunal de origem; por consequência, indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.