HC 944741 - DECISAO

HC 944741 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente, a matéria relativa à modificação do fundamento da absolvição e à sanção administrativa não é adequada para a via do habeas corpus, e o pedido constitui reiteração de matéria já decidida em writ anterior, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Absolvição, Liberdade De Locomoção, Sanção Administrativa, Reiteração De Pedido
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Parties

MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para modificar fundamentação de título absolutório
  2. 2 possibilidade de impugnar penalidade administrativa por habeas corpus
  3. 3 caráter de reiteração de pedido e impossibilidade de rediscussão em habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente, a matéria relativa à modificação do fundamento da absolvição e à sanção administrativa não é adequada para a via do habeas corpus, e o pedido constitui reiteração de matéria já decidida em writ anterior, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.