HC 944962 - DECISAO

HC 944962 - DECISAO

O pedido de liminar foi considerado coincidente com o mérito e, por isso, não concedido naquele momento; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal, em razão de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva por decisão devidamente fundamentada, apontando presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (garantia da ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria).

Parties
Paciente: SAMUEL MENDONCA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar, Diligência Para Informações E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar não concedido no momento; reserva da análise do mérito e determinação de diligências informativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SAMUEL MENDONCA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar, Diligência Para Informações E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (garantia da ordem pública, prova da materialidade, indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi considerado coincidente com o mérito e, por isso, não concedido naquele momento; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal, em razão de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva por decisão devidamente fundamentada, apontando presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (garantia da ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria).

Court Disposition

Pedido de liminar não concedido no momento; reserva da análise do mérito e determinação de diligências informativas.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.