RHC 191817 - DECISAO

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A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e das provas materiais (grande quantidade de entorpecentes embalados para venda e indícios de estrutura organizada), justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 vedação do direito de apelar em liberdade diante dos pressupostos legais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva como medida para garantia da ordem pública e de redução da atuação de grupo criminoso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e das provas materiais (grande quantidade de entorpecentes embalados para venda e indícios de estrutura organizada), justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.