HC 944684 - DECISAO

HC 944684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão mantida na sentença condenatória não foi enfrentada no acórdão do Tribunal de Justiça; conhecer a ação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Gustavo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Mantida Na Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Mantida Na Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

Gustavo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pela Corte superior quando o Tribunal de origem não enfrentou a prisão mantida na sentença condenatória
  2. 2 Risco de supressão de instância caso esta Corte conheça matéria não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão mantida na sentença condenatória não foi enfrentada no acórdão do Tribunal de Justiça; conhecer a ação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.