HC 944220 - DECISAO

HC 944220 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, em razão da orientação da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: MARIA JULIA SOUZA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula Nº 691/stf

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Parties

MARIA JULIA SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus anterior
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, em razão da orientação da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.