HC 944295 - DECISAO

HC 944295 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto alheio às suas atribuições e sem demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e, em consequência, determinou-se a anulação do processo, com menção também à inadequação da tipificação como tráfico diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0340883-19.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e determinando a anulação do processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID RAFAEL DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0340883-19.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas competências
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da busca pessoal à posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto alheio às suas atribuições e sem demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e, em consequência, determinou-se a anulação do processo, com menção também à inadequação da tipificação como tráfico diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias descritas.

Court Disposition

Ordem liminar concedida reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e determinando a anulação do processo.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para, reconhecida a ilegalidade na busca pessoal, determinar a anulação do processo.
  • Publique-se.