HC 944766 - DECISAO

HC 944766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a condenação estadual apoiou-se em depoimentos policiais harmônicos e ratificados em juízo, a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ, e não restou demonstrada a imparcialidade comprometida dos policiais.

Parties
Paciente: WILLYAN DA SILVA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0004341-31.2021.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Depoimento Policial Súmula 7/stj

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Parties

WILLYAN DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0004341-31.2021.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pertinência do habeas corpus para reexame de provas e alegação de insuficiência probatória
  2. 2 Credibilidade do depoimento policial e sua suficiência para condenação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a condenação estadual apoiou-se em depoimentos policiais harmônicos e ratificados em juízo, a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus pela Súmula n. 7 do STJ, e não restou demonstrada a imparcialidade comprometida dos policiais.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.