HC 868671 - DECISAO

HC 868671 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já definitivamente apreciado pelo STJ no AREsp n.1.222.516/MG; nessa decisão houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para aplicar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual aplica-se o art.210 do RISTJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Reiteração, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Reiteração Inadmissão Liminar

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido já decidido
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 não reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já definitivamente apreciado pelo STJ no AREsp n.1.222.516/MG; nessa decisão houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para aplicar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual aplica-se o art.210 do RISTJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.