RHC 189023 - DECISAO

RHC 189023 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos (efeito da condenação), de modo que a impugnação da prisão preventiva anterior ficou sem objeto.

Parties
Recorrente: CELINA MARIA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto E Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Condenação Penal Superveniente, Prisão Domiciliar Por Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Condenação Penal Superveniente Prisão Domiciliar Por Doença Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELINA MARIA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos (efeito da condenação), de modo que a impugnação da prisão preventiva anterior ficou sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.