HC 897854 - ACORDAO

HC 897854 - ACORDAO

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pela Corte Superior uma indevida supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, as pretensões exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, justificando a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Envenenamento, Quebra Da Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pela Corte Superior uma indevida supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, as pretensões exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, justificando a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.