HC 890492 - ACORDAO

HC 890492 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, especialmente quando o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; as nulidades não arguidas oportunamente sujeitam-se à preclusão temporal; e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: ROBERT SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para absolvição ou desclassificação de condutas (revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal para nulidades, inclusive as absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, especialmente quando o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; as nulidades não arguidas oportunamente sujeitam-se à preclusão temporal; e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental