HC 910268 - DECISAO

HC 910268 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida extrema (periculum libertatis), razão pela qual determinou-se que o paciente responda solto ao processo, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou eventual nova custódia se justificada por fundamentação concreta.

Parties
Paciente: WISMAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

WISMAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida extrema (periculum libertatis), razão pela qual determinou-se que o paciente responda solto ao processo, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou eventual nova custódia se justificada por fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determina-se que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar pelo Juízo local, desde que fundamentada concretamente.