HC 899033 - ACORDAO

HC 899033 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, e não cabe, via embargos em habeas corpus, reexaminar a competência do juízo diante da ausência de imputação eleitoral remanescente; a jurisprudência consolidada do STJ e do TSE afasta a prorrogação da competência eleitoral quando não houver conexão com crimes eleitorais.

Parties
Paciente: DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Corrupção Passiva Lavagem De Capitais

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Parties

DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral e Justiça Federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, e não cabe, via embargos em habeas corpus, reexaminar a competência do juízo diante da ausência de imputação eleitoral remanescente; a jurisprudência consolidada do STJ e do TSE afasta a prorrogação da competência eleitoral quando não houver conexão com crimes eleitorais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.