HC 848803 - ACORDAO

HC 848803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando manejo indevido da via como substitutivo de revisão criminal, estando sujeitas à preclusão temporal as matérias não arguidas oportunamente; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Agravante: REBERTH RAMIRO GOMES FERREIRA; Agravante: ALEXANDER FELIPE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Prova E Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

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Parties

REBERTH RAMIRO GOMES FERREIRA

Agravante

ALEXANDER FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão condenado com trânsito em julgado
  2. 2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando manejo indevido da via como substitutivo de revisão criminal, estando sujeitas à preclusão temporal as matérias não arguidas oportunamente; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus