HC 935507 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, competencia restrita do STJ para revisões de seus próprios julgados; além disso, não se admite supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pela Corte de origem.
- Parties
- Paciente: SHIRLEY VIEIRA VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SHIRLEY VIEIRA VARGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
- 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, competencia restrita do STJ para revisões de seus próprios julgados; além disso, não se admite supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pela Corte de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment