HC 944666 - DECISAO

HC 944666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração, com elementos probatórios indicados nos autos, e a contemporaneidade da custódia é reforçada pela natureza permanente do crime imputado, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA TAVARES DE MELO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA TAVARES DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração, com elementos probatórios indicados nos autos, e a contemporaneidade da custódia é reforçada pela natureza permanente do crime imputado, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal