HC 881939 - ACORDAO

HC 881939 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal; o recurso não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior, aplica-se preclusão temporal às nulidades não arguidas oportunamente e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO FERRONI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lad), Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lad) Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FERNANDO FERRONI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal de nulidades e arguições de nulidade
  3. 3 adequação da dosimetria diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal; o recurso não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior, aplica-se preclusão temporal às nulidades não arguidas oportunamente e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido