HC 944473 - DECISAO

HC 944473 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a custódia preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEITON LOPES DE SOUSA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON LOPES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata e quantidade de droga
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a custódia preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.