HC 944553 - DECISAO

HC 944553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; e improcedente o pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão de HIAGO ao paciente, pois a decisão revogatória se baseou em motivos exclusivos de HIAGO, não havendo identidade fático-processual que justificasse a extensão (art. 580 do CPP).

Parties
Corréu: HIAGO; Corréu: Rafael; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Identidade Fático Processual

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Parties

HIAGO

Corréu

Rafael

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; e improcedente o pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão de HIAGO ao paciente, pois a decisão revogatória se baseou em motivos exclusivos de HIAGO, não havendo identidade fático-processual que justificasse a extensão (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.