HC 838401 - DECISAO

HC 838401 - DECISAO

Houve prolação de sentença penal condenatória que passou a amparar a prisão preventiva, configurando novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012) e, por isso, prejudicou a impetração do habeas corpus dirigida ao decreto prisional original.

Parties
Paciente: KAUÃ NUNES DE SOUZA; Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

KAUÃ NUNES DE SOUZA

Paciente

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impugnação de decreto prisional original após surgimento de novo título judicial

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença penal condenatória que passou a amparar a prisão preventiva, configurando novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012) e, por isso, prejudicou a impetração do habeas corpus dirigida ao decreto prisional original.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.