HC 942234 - DECISAO

HC 942234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso legalmente previsto e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, razão pela qual seria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID JULIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Artigo 621 Do CPP, Artigo 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

DAVID JULIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão dos critérios de individualização da pena (dosimetria)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso legalmente previsto e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, razão pela qual seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.