HC 845897 - DECISAO

HC 845897 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme informações do processo de origem (n.º 5320174-81.2023.8.09.0051), a apelação foi parcialmente provida em 04/09/2023 apenas para alterar a multa e o regime para semiaberto, e a sentença transitou em julgado em 29/10/2023, de modo que a prisão do acusado decorre agora de condenação definitiva, afastando a pretensão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VIANA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Não Conhecimento
Outcome
Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIANA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido em razão de condenação definitiva (trânsito em julgado)
  2. 2 manutenção da prisão com fundamento em fundado receio de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura para recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme informações do processo de origem (n.º 5320174-81.2023.8.09.0051), a apelação foi parcialmente provida em 04/09/2023 apenas para alterar a multa e o regime para semiaberto, e a sentença transitou em julgado em 29/10/2023, de modo que a prisão do acusado decorre agora de condenação definitiva, afastando a pretensão de liberdade provisória.

Court Disposition

Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 384/385)
  • Não conheço do habeas corpus