HC 944331 - DECISAO

HC 944331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a alteração pretendida exige revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente (condenado): paciente; Apelante: Ministério Público; Impetrante (defesa): defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídios Qualificados, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente (condenado)

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante (defesa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do concurso formal impróprio versus concurso formal próprio
  3. 3 possibilidade de reforma de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a alteração pretendida exige revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.