RHC 204079 - DECISAO

RHC 204079 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não é cabível porque foi interposto contra decisão singular que indeferiu mandado de segurança, ao passo que o art. 105, II, a da Constituição Federal limita o cabimento desse recurso às decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos Tribunais competentes; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Ana Lucia da Fonseca Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Mandado de Segurança n. 5840057-43.2024.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Invasão Domiciliar
DIREITO PROCESSUAL PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE DROGAS Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Segurança Cabimento Recursal Invasão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lucia da Fonseca Freitas

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás (Mandado de Segurança n. 5840057-43.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular que indeferiu mandado de segurança
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não é cabível porque foi interposto contra decisão singular que indeferiu mandado de segurança, ao passo que o art. 105, II, a da Constituição Federal limita o cabimento desse recurso às decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos Tribunais competentes; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.