HC 943796 - DECISAO

HC 943796 - DECISAO

Houve supressão de instância quanto ao pedido de progressão de regime, pois o pleito sequer foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede o exame pelo STJ; além disso, o eventual alegado excesso de prazo está justificado pela necessidade de cálculo de pena atualizado, digitalização e migração do processo para o sistema SAJ em razão do encerramento do SIVEC, não havendo comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de ausência de decisão do juízo de origem

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância quanto ao pedido de progressão de regime, pois o pleito sequer foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede o exame pelo STJ; além disso, o eventual alegado excesso de prazo está justificado pela necessidade de cálculo de pena atualizado, digitalização e migração do processo para o sistema SAJ em razão do encerramento do SIVEC, não havendo comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.