HC 944267 - DECISAO

HC 944267 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), e é inviável, em habeas corpus, apreciar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de prever pena e regime; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAINER AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAINER AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não decidiu o mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), e é inviável, em habeas corpus, apreciar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de prever pena e regime; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal