HC 944353 - DECISAO

HC 944353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria que não pode ser processada via writ perante o STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/06) e pela orientação jurisprudencial que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MIGUEL MEZA GOMEZ; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MIGUEL MEZA GOMEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aumento da pena-base com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria que não pode ser processada via writ perante o STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/06) e pela orientação jurisprudencial que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.