HC 872324 - DECISAO

HC 872324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal patente que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita; há indício mínimo de materialidade (quantidades apreendidas e confissão parcial), providência de exame pericial definitivo e necessidade de aprofundamento fático-probatório na instância originária, o que afasta a via do habeas corpus para trancar a persecução penal.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DA PAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Materialidade, Justa Causa, Flagrante, Invasão De Domicílio, Laudo De Constatação Preliminar
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Parties

JOSE HENRIQUE DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 ausência de laudo de constatação preliminar (art. 50, § 1º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal patente que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita; há indício mínimo de materialidade (quantidades apreendidas e confissão parcial), providência de exame pericial definitivo e necessidade de aprofundamento fático-probatório na instância originária, o que afasta a via do habeas corpus para trancar a persecução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.