HC 944245 - DECISAO

HC 944245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo mantida a decisão que justificou a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela jurisprudência que limita o uso do habeas corpus nessas hipóteses.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público (acusação): Ministério Público; Empresa (vítima): Suplast Soluções em Polimeros Ltda.; Empresa Mencionada: Trill Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecido (habeas corpus substitutivo); na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação, Estelionato, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Estelionato Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (acusação)

Suplast Soluções em Polimeros Ltda.

Empresa (vítima)

Trill Construtora Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo mantida a decisão que justificou a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela jurisprudência que limita o uso do habeas corpus nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conhecido (habeas corpus substitutivo); na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade