HC 869235 - DECISAO

HC 869235 - DECISAO

Considerando que houve expedição de alvará de soltura em 27/11/2023 e, posteriormente, prolação de sentença em 13/03/2024 com condenação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restou prejudicado o habeas corpus, pois perdeu-se o objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUANA MARQUES SCHAFHAUSER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUANA MARQUES SCHAFHAUSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de perda de objeto do habeas corpus em razão de expedição de alvará de soltura e posterior sentença

Ratio Decidendi

Considerando que houve expedição de alvará de soltura em 27/11/2023 e, posteriormente, prolação de sentença em 13/03/2024 com condenação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restou prejudicado o habeas corpus, pois perdeu-se o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.